Movimento pelas Serras e Águas de Minas

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Manifesto - Afinal, temos nós, de Minas, orgulho próprio?

PREÂMBULO

 

Os habitantes desta região, pelas gerações presentes e pelos que virão, não podemos admitir negociações de âmbito nacional ou internacional que ponham a perder este rico patrimônio e a capacidade de integrá-lo, para incrementar sua atratividade e sustentabilidade. Repudiamos negociações que, em nome da “preservação da biodiversidade”, sistematicamente impedem os humanos de usufruírem dos prazeres que o contato direto com a natureza proporciona ao sentido de ser e estar no mundo. Nos contrapomos à produção de normas, regulamentos, decretos, licenças, alvarás e eventuais leis que acarretem a deterioração do “bem comum”. Denunciamos a gana macroeconômica que fomenta a eliminação dos ativos naturais e culturais em nome de saldos na balança comercial do Brasil.

Não é jogando abaixo a nossa estima, o valor que temos pela nossa terra, que se desenvolve um País ou um Estado

 

MANIFESTO DE INTENÇÕES

Nós, cidadãos, entidades e movimentos ambientalistas e sociais, reunidos no alto da Serra da Piedade, de onde vislumbramos a capital e algumas das mais importantes serras e fontes de água de Minas, vimos anunciar à sociedade mineira, aos brasileiros e cidadãos do planeta Terra, inclusive a investidores desavisados que:
moveremos as forças ao nosso alcance para fazer cumprir a lei e os direitos das coletividades, mesmo que resulte necessário, no futuro, reverter processos que tenham sido administrados e julgados, ao arrepio da Lei, dos elementos factuais disponibilizados pela ciência e avaliáveis com a devida isenção e equilíbrio decisório e de juízo. Estas são condições básicas para a garantia de segurança jurídica e respeito constitucional não somente a empreendimentos econômicos, como também, e muito especialmente, à sociedade e às gerações futuras.


PROTESTOS - ALERTA À SOCIEDADE

A - Denunciamos a inconstitucionalidade da Resolução 369/2006 do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), decisão que, com o empenho do Governo de Minas, do Instituto Brasileiro de Mineração e da Casa Civil da Presidência da República, vem permitir, entre outras coisas, que mananciais de abastecimento público, protegidos por Áreas de Proteção Permanente, possam ser minerados. Além de ferir o Código das Águas e a Lei 9433/1997, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. A Resolução vem atentar contra os direitos dos usuários de águas, de qualidade, para consumo humano e a prática coletiva do lazer, há dezenas ou centenas de anos em várias localidades do País.

B - Repudiamos qualquer negociação fechada, conduzida por gestores públicos ou organizações governamentais ou não governamentais, que envolva o comprometimento da integridade de bens naturais e culturais.

C - Repudiamos a organização de audiências públicas sem a devida publicização e esclarecimento dos atos, projetos e bens a serem atingidos, e sem a merecida atenção às populações usuárias dos recursos hídricos que porventura venham a ser envolvidos.

C.1 - Contestamos, assim, a negociação de projetos exclusivamente no âmbito de municípios que se julguem detentores dos direitos de representar os usuários situados em outros municípios à jusante dos bens hídricos que venham a ser afetados.

D - Repudiamos a transposição do Rio São Francisco e os projetos que destroem a vida do rio e das populações ribeirinhas. Queremos que a revitalização seja feita com a participação social e democrática e que sejam responsabilizados aqueles projetos e governos que permitem a deterioração quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos, imprescindíveis à sobrevivência e qualidade de vida das populações situadas à jusante dos empreendimentos impactantes .

E - Repudiamos que áreas, cujo domínio patrimonial por mineradores foi favorecido por privilégios concedidos pelo Estado, sejam transformadas em condomínios residenciais ou comerciais, inclusive a título de “recuperação ambiental”.

F - Repudiamos a atual política ambiental do Governo e do Estado de Minas Gerais – quer pela SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), órgão central do SISEMA (Sistema Estadual de Meio Ambiente), e por seus órgãos e unidades vinculadas ou regionais, FEAM (Fundação Estadual de Meio Ambiente), IEF ( Instituto Estadual de Florestas), IGAM (Instituto de Gestão das Águas), SUPRAMs (Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e URCs (Unidades Regionais do COPAM), quer pela COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) –, e, no que couber, também as administrações municipais e da União, por intermédio do IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do DNPM (Departamento Nacional da Produção Mineral), entre outros, por permitirem, praticarem, promoverem, anuírem ou compactuarem com:

F.1 - a avalização de empreendimentos que comprometem ou põem em risco a qualidade das águas, dadas em condições naturais, há milhares ou milhões de anos, no contexto do Quadrilátero Ferrífero e Aqüífero e de outras áreas ambientalmente ricas e vulneráveis de Minas Gerais;

F.2 - a avalização de empreendimentos que ameaçam a perenidade e o volume de recursos hídricos que caracterizam várias localidades, que têm nestes recursos forte atrativo cultural, natural e de interesse para a recreação popular e das comunidades de visitantes e turistas que demandam a região;

F.3 - o licenciamento de empreendimentos de forma isolada, sabendo-se que os mesmos compõem unidades naturais, fisiográficas, hídricas ou biológicas indissociáveis, e que trazem uns aos outros impactos cumulativos;

F.4 - o fracionamento de empreendimentos por diferentes etapas ou fases de instalação e operação (lavra, interferência em lençóis freáticos, pilhas de estéril, barragens de rejeitos, transporte), como se partes do empreendimento não trouxessem a menor implicação para um conjunto a ser avaliado na sua totalidade. Tal prática cria uma situação de insustentabilidade jurídica para a defesa dos interesses públicos.

F.4.1 - Como exemplo desta verdadeira esquizofrenia processual, chama a atenção o Decreto “sem número” do Governador Aécio Neves, de 5 de março de 2008, que reconhece, como de Utilidade Pública, para desapropriação, terrenos para o Mineroduto Sistema MMX – Minas-Rio, atrelado ao funcionamento da Mineração, que sequer obteve o licenciamento ambiental por parte do Estado. A esquizofrenia administrativa alcança também o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), que, antes do licenciamento da mina,  já liberou o Mineroduto (Licença de Instalação-LI 515/2008, de 02/06/2008).

F.5 - a transferência para qualquer setor econômico’  da obrigação do Estado (seja ente municipal, estadual ou federal) institucionalizar o Zoneamento Ecológico-Econômico de Regiões ou os Planos Diretores dos Municípios, que devem importar limites absolutos e relativos para a prática de empreendimentos que se opõem, por sua natureza degradadora e impactante, à preservação de mananciais considerados relevantes para o lazer e o consumo humanos, ou para a preservação do patrimônio genético e das espécies, considerada a necessidade da respectiva migração por regiões ou sub-regiões;

F.6 - a transferência, presente ou futura, para a economia popular dos ônus de atividades que possam comprometer a qualidade e a quantidade das águas para consumo humano e recreação;

F.7 - a constituição de colegiados ou sub-colegiados ambientais, responsáveis pelo licenciamento das atividades de mineração ou outros de natureza degradadora, compostos em sua maioria por áreas governamentais ou segmentos sociais, direta ou indiretamente representantes, interessados ou subcontratados pelo setor das atividades que licenciam;

F.8 - a autorização de empreendimentos, em troca do fornecimento de equipamentos e infra-estrutura para os próprios órgãos licenciadores. Tal prática tem invertido a lógica dos licenciamentos que passam a ser objeto de barganha para locupletar e aparelhar organismos relegados a segundo plano pela administração pública;

F.9 - a prática da gestão política de órgãos eminentemente técnicos, a exemplo do que se tornou a cultura de nomeação de políticos ou gestores sem compromisso com a razão de ser de empresas como a COPASA e a CEMIG – responsáveis pela gestão de políticas e territórios de grande interesse ou impacto para a preservação ambiental; 

F.10 - a intransferível elaboração de EIAs-RIMAs e de atividades de monitoramento e fiscalização aos próprios empreendedores, ou a fornecedores subcontratados por eles.

G - E, com este mesmo espírito, que visa a manter isenta a atividade fiscalizadora, repudiamos quaisquer tentativas de cerceamento das funções constitucionais do Ministério Público, por nossos representantes eleitos para o Legislativo estadual ou federal, ou por integrantes do poder executivo, ao qual compete a nomeação dos quadros diretivos do que deveria ser um poder realmente independente.

G.1 - Tal tipo de intromissão não pode, tampouco, ser álibi para a inércia ou morosidade de eventuais membros ou setores do MP, cujas atividades são mantidas por todos, confiantes no compromisso e responsabilidade destes profissionais e da própria instituição para com a promoção e a defesa da justiça em favor dos interesses da sociedade.

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